1. QUEM SOMOS?

A DOCAPESCA – Portos e Lotas, SA. (adiante, abreviadamente, DOCAPESCA) é uma sociedade anónima, de capitais exclusivamente públicos, que integra o setor empresarial do Estado, cujos estatutos se encontram publicados na 2.ª série do Diário da República, de 27/08/2015, através do Anúncio n.º 9698/2015.

A DOCAPESCA tem a seu cargo a) o serviço público de primeira venda de pescado; b) a administração e exploração dos portos de pesca, lotas e marinas de recreio sob a sua jurisdição, visando a sua exploração económica, a conservação e o desenvolvimento nos múltiplos aspetos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efetivos, de administração do património do estado que lhe está afeto e de exploração portuária; c) a exploração de portos de pesca e lotas, em regime de concessão ou outro; d) o desenvolvimento de atividades que sejam complementares, subsidiárias ou acessórias às atividades atrás referidas, garantindo a segurança marítima e portuária, abrangendo o exercício das competências e prerrogativas de autoridade portuária que lhe estejam ou venham a estar cometidas.

A DOCAPESCA está empenhada em proteger os dados pessoais dos Clientes/Utilizadores dos seus produtos e serviços e, bem assim, os dados pessoais dos respetivos titulares em todas as situações em que ocorra um tratamento de dados pessoais por esta empresa ou por entidades terceiras que procedam ao tratamento de dados pessoais em nome e por conta da DOCAPESCA, tendo, neste contexto, elaborado a presente Política, a qual tem subjacente o seu compromisso em respeitar as regras de proteção de dados pessoais.

2. PORQUÊ ESTA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS?

Nesta Política pretende-se dar a conhecer aos Clientes/Utilizadores e outros Operadores as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (adiante, designado, abreviadamente RGPD).

A DOCAPESCA respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

A DOCAPESCA está empenhada na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.

As regras previstas nesta Política de Proteção de Dados complementam as disposições, em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais, previstas nos contratos que os Clientes/Utilizadores e outros Operadores celebram com a DOCAPESCA.

3. O QUE ABRANGE ESTA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS?

Esta Política de Proteção de Dados aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais relativamente aos quais a DOCAPESCA seja responsável pelo respetivo tratamento, no âmbito dos serviços e produtos disponibilizados aos seus Clientes/Utilizadores e em todas as situações em que ocorra um tratamento de dados pessoais pela DOCAPESCA, ou por entidades terceiras, que procedam ao tratamento de dados pessoais em nome e por conta da DOCAPESCA.

No website e aplicação móvel “Mar sem Lixo” da DOCAPESCA poderá estar incluído links de acesso a outros websites que são alheios à DOCAPESCA. A disponibilização de tais links é efetuada de boa-fé, não podendo a DOCAPESCA ser responsabilizada pela recolha e tratamento de dados pessoais efetuados através desses websites, nem assumindo a DOCAPESCA qualquer responsabilidade relativamente a tais websites, nomeadamente quanto à respetiva exatidão, credibilidade e funcionalidades disponibilizadas nos mesmos.

4. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

5. EM QUE CONSISTE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

6. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS?

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a DOCAPESCA, que determina as finalidades e os meios de tratamento dos mesmos.

Para este efeito, caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados, poderá fazê-lo através dos meios e contactos abaixo indicados:

– Através do e-mail: docapesca@docapesca.pt

– Através de comunicação escrita dirigida para a sede da empresa: Avenida Brasília, Pedrouços, ES 7, 1400-038 Lisboa

7. QUEM É O ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS?

O encarregado da proteção de dados desempenha um papel relevante no tratamento dos dados pessoais, garantindo, entre outros aspetos, a conformidade dos tratamentos de dados com a legislação em vigor, procedendo à verificação do cumprimento desta Política de Proteção de Dados e definindo regras claras de tratamento de dados pessoais, assegurando que todos os que lhe confiam o tratamento dos seus dados pessoais, tenham conhecimento da forma como a DOCAPESCA trata os mesmos e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.

Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, o seguinte contacto:

Contactos: encarregado.dados@docapesca.pt / 213 936 100

8. QUAIS SÃO OS TIPOS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS?

A DOCAPESCA, no âmbito das atividades que desenvolve, procede ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos, bem como, ao nível da intervenção social, tratando dados como o nome, a morada, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico.

Sem prejuízo do cumprimento das normas legais relativas à conservação e transmissão de dados para fins de investigação, deteção, repressão de crimes e/ou contraordenações, bem como de outros tratamentos a que se encontre legalmente obrigada, os dados pessoais serão tratados na medida do necessário à respetiva prestação dos serviços

Os dados pessoais são igualmente tratados, para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços da DOCAPESCA, caso o respetivo titular o tenha autorizado.

Os dados pessoais serão ainda tratados, caso o respetivo titular o tenha autorizado, para efeitos de divulgação de serviços informativos e listas, designadamente para fins estatísticos, incluindo transmissão a terceiros para publicação das referidas listas e prestação de serviços informativos.

Caso exista consentimento prévio do titular dos dados, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem que, contudo, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado seja comprometida.

9. QUANDO E COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A DOCAPESCA recolhe os seus dados pessoais, nomeadamente através de via telefónica, por escrito, através deste website e aplicação móvel, através do preenchimento de formulários, garantindo, sempre que necessário, o prévio consentimento do titular dos dados pessoais.

Alguns dados pessoais são indispensáveis à execução do contrato ou funcionamento do site/aplicação móvel e, em caso de falta ou insuficiência dos mesmos, a DOCAPESCA não poderá disponibilizar o produto ou serviço em causa.

Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada, garantindo em todos os casos o estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou dado o consentimento por parte do titular dos dados.

10. QUEM SÃO OS DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS?

Sem prejuízo dos destinatários indicados ao longo desta Politica de Proteção de Dados, a DOCAPESCA poderá comunicar os dados pessoais do Cliente/Utilizador, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e outras entidades públicas relativamente às quais esteja legalmente obrigada a prestar informações, bem com a entidades terceiras que procedam ao tratamento de dados pessoais do Cliente/Utilizador ou outro Operador, em nome e por conta da DOCAPESCA.

11. QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E RESPETIVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS?

Em geral, os dados pessoais recolhidos têm como fundamento e destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos serviços às necessidades e interesses do Cliente/Utilizador, nomeadamente para efeitos de acesso a funcionalidades específicas dos serviços, a sugestões de conteúdos, a serviços informativos, a ações de informação e marketing, inquéritos de satisfação e opinião, bem como à inclusão do Cliente/Utilizadores ou outros Operadores em listas, para fins estatísticos.

Adicionalmente, os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais e para fins de investigação, deteção e repressão de crimes e/ou contraordenações.

Sem prejuízo da informação adicional prestada aquando da recolha dos dados, a DOCAPESCA poderá ainda, mediante autorização dos titulares ou ao abrigo de obrigação legal/contratual, utilizar os dados pessoais fornecidos pelo titular para outras finalidades, tais como para efeitos de ações de intervenção social, do envio de reclamações e sugestões, difusão de informações empresa, bem como dos seus operadores, e/ou dar a conhecer campanhas, promoções, publicidade e notícias sobre os produtos e/ou serviços da DOCAPESCA, bem como para a realização de estudos de mercado ou inquéritos de avaliação.

12. POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei ou contrato.

13. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR?

É garantidos aos titulares dos dados pessoais, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que sejam indispensáveis à prestação dos serviços pela DOCAPESCA, ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito ou o tratamento seja necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que o responsável pelo tratamento esteja investido), o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela DOCAPESCA e à retirada do consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados, entre outros direitos previstos no RGPD.

14. COMO PODERÁ ACEDER, RETIFICAR, ATUALIZAR, LIMITAR, APAGAR, OPOR-SE AO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS, OU REMOVER O CONSENTIMENTO?

Sem prejuízo do disposto no RGPD, o titular dos dados pessoais poderá fazê-lo, diretamente ou mediante pedido por escrito, dirigido ao respetivo Responsável pelo tratamento, através dos contactos disponibilizados para o efeito no presente documento, bem como demais contactos disponibilizados pela DOCAPESCA.

15. COMO PODE OPOR-SE À RECEÇÃO DE CONTACTOS PARA FINS DE MARKETING?

A DOCAPESCA pode promover ações de divulgação junto dos seus Clientes/Utilizadores, de novos produtos ou serviços, nomeadamente através de telefone, correio, e-mail, SMS, MMS ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas, caso o titular dos dados pessoais tenha dado o respetivo consentimento.

Caso o titular de dados pessoais não pretenda continuar a rececionar estas comunicações pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento à utilização dos seus dados para fins de marketing.

16. COMO PODE RECLAMAR?

Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente à DOCAPESCA – por e-mail (docapesca@docapesca.pt ) ou por correio registado para a sede da empresa (Avenida Brasília, Pedrouços, ES 7, 1400-038 Lisboa), pode reclamar diretamente para a Autoridade de Controlo, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

17. QUAIS AS MEDIDAS ADOTADAS PELA DOCAPESCA PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A DOCAPESCA assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação de todos aqueles que legalmente aos mesmos acedem.

Tendo presente a preocupação e empenho que a DOCAPESCA revela na defesa dos dados pessoais, foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Adicionalmente, as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais do Cliente/Utilizador ou de outros Operadores, em nome e por conta da DOCAPESCA, estão obrigadas a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares).

O website «Mar sem Lixo» da Docapesca encontra-se em servidor nas suas instalações, protegido por Firewall de acessos externos da internet. Fisicamente o local está protegido com porta blindada e acesso restrito.

Não obstante as medidas de segurança adotadas pela DOCAPESCA, esta empresa alerta a todos os que navegam na Internet que devem adotar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar que utilizam um PC e um Browser atualizados em termos de “patches” de segurança adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti-spyware e que se certifiquem da autenticidade dos sites que visitam na internet, devendo evitar websites em cuja reputação não confiem.

18. EM QUE CONSISTE COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS E SUBCONTRATADOS)?

A DOCAPESCA, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços. Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos Clientes/Utilizadores e outros Operadores. Quando tal sucede, a DOCAPESCA toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que fica devidamente consagrado e acautelado contratualmente entre a DOCAPESCA e a(s) terceira(s) entidade(s).

Assim, qualquer entidade subcontratada pela DOCAPESCA tratará os dados pessoais dos Clientes/Utilizadores ou outros Operadores, em nome e por conta da DOCAPESCA e adotando medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Em qualquer dos casos, a DOCAPESCA permanece responsável pelos dados pessoais que lhe sejam disponibilizados.

19. EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS TRANSFERIMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A prestação de determinados serviços pela DOCAPESCA pode implicar a transferência dos seus dados para fora de Portugal, incluindo para fora da União Europeia ou para Organizações Internacionais.

Em tal caso, a DOCAPESCA cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade do(s) país(es) de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências, incluindo, sempre que aplicável, a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as exigências legais em vigor.

20. COMO PODE FICAR A CONHECER QUAISQUER ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA DOCAPESCA?

A DOCAPESCA reserva-se o direito de a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Proteção de Dados Pessoais, sendo essas alterações devidamente publicitadas nos diversos canais de comunicação da DOCAPESCA.